MTPS- Portaria nº 424, de 14 de Abril de 2016
DOU de 15/4/2016. Delega competência ao Secretário de Relações do Trabalho para decidir os pedidos de registro sindical e alteração estatutária
TST regulamenta a mediação, que permite tentativa de acordo antes de ajuizamento de dissídios coletivos
Podem ser submetidas à mediação as demandas judiciais passíveis de dissídios coletivos de natureza...
Sócios de serraria afastam penhora de imóvel avaliado em R$ 13,5 milhões
O ministro Agra Belmonte ressaltou que, pela Lei 8.009/90, em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade não pode ser afastada em razão do valor do imóvel
Juiz conseguirá bloquear recursos em cooperativas
Ficará mais difícil escapar da penhora on-line de conta corrente ou poupança. Em maio, será definitivamente fechada uma saída encontrada por devedores para driblar o sistema Bacen Jud...
TST invade competência do Supremo ao alterar índice de correção, diz PGR
Em parecer no qual pede para o STF confirmar liminar que suspendeu a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que havia estipulado a correção dos créditos trabalhistas pelo índice da inflação, a Procuradoria-Geral da República afirma que o TST invadiu competência do STF...
Norma que permite a médico particular realizar perícia para benefício previdenciário é questionada no STF
No caso do Decreto 8.691/2016, a alteração e inclusão de dispositivos no Decreto 3.048/1999, no sentido de permitir que médicos particulares atestem a incapacidade laboral dos cidadãos para fins de concessão de benefícios previdenciários pelo estado, criou disposição normativa até então inexistente na legislação brasileira
Projeto propõe desoneração da folha de pagamento de micro e pequenas empresas
O PL estabelece que a contribuição previdenciária será sobre o faturamento bruto
Licitações: Portaria n. 89, de 14 de Abril de 2016
DOU de 15/4/2016. Dispõe sobre a aplicação de sanções e seus procedimentos decorrentes dos processos licitatórios e dos contratos administrativos no âmbito da gestão da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, em todo território nacional
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25, de 13/04/2016
Publicado no DOU em 15 de abril de 2016. Dispõe sobre o Leiaute de tabelas da e-Financeira
Usuários protestam contra limite de franquia para internet fixa; entenda mudança
Quem usa internet pelo celular já está acostumado com o aviso sobre a redução da velocidade quando...
