Talita Bregeiro, Autor em Seac ABC

Cálculo de débito trabalhista de bancária não pode ser indexado por juros do cheque especial, diz SDI-2

A SDI-2 manteve o entendimento de que a incidência da taxa bancária viola o artigo 39, paragrafo 1º, da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91), que prevê a aplicação da...

Liminar determina que Receita libere informações sobre créditos

A estratégia da empresa que obteve a liminar é valida, na opinião de Kiralyhegy, porém ele não aconselharia a utilização dos créditos apurados baseados exclusivamente nas informações que serão fornecidas

Para STJ, é legal fixar grau de risco da atividade empresarial via decreto

O SAT é um percentual pago pelas empresas de acordo com o risco a que os trabalhadores estão expostos. Quanto mais perigosa a atividade...

Carf julgará processos por meio de repetitivo

Cerca de 250 processos que tramitam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão ser solucionados na terça-feira com o julgamento de apenas três casos...

Quarta Turma reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma herdeira de pleitear a adjudicação de um imóvel (ato judicial que...

Livro Diário deve ser autenticado em registro público apenas quando exigido

Comunicado do CFC reforça decisão do Decreto nº 8686/2016

STJ fixa critérios mais objetivos para combater banalização do dano moral

Acórdãos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostram que o colegiado está se movimentando para criar critérios cada vez mais bem definidos sobre indenizações de dano moral em matéria de direito do consumidor