Instrução Normativa SIT nº 135, de 31/08/2017
DOU de 1/9/2017. Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
Receita atualiza IN que regulamenta o Pert
Em decorrência da Medida Provisória 798/2017, que prorrogou o prazo de adesão ao Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) para 29-9-2017, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 1-9, a Instrução Normativa 1.733/2017 para atualizar a IN 1.711 RFB/2017 que regulamenta esse programa...
Criação de semana nacional de conciliação, mediação e arbitragem é discutida em audiência pública
A semana busca conscientizar população sobre os métodos consensuais
Rentabilidade de aplicações diminuirá mais no último quadrimestre do ano
Se confirmada uma nova redução de um ponto percentual da Selic para 8,25% ao ano na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) em 6 de setembro próximo, investimentos mais tradicionais como...
Governo tira do ar versão demonstrativa da CNH eletrônica
A partir de fevereiro do ano que vem, o documento poderá ser apresentado no lugar da carteira física e vai ser identificado pela...
Para Terceira Turma, comprovação de feriado local posterior à interposição do recurso só é viável sob o CPC de 73
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao rejeitar um agravo que buscou a comprovação posterior em um caso regido pelo CPC/2015. Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator da matéria...
Refis- Medida Provisória nº 798, de 30 de Agosto de 2017
DOU de 31/8/2017. Altera a Medida Provisória nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária...
JT rejeita recurso de trabalhador para que testemunha possa se retratar por declaração falsa
O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que a tese defendida pelo trabalhador não tem correspondência com a decisão do TRT, que...
Câmara aprova condições para recusa de cheques como meio de pagamento
Texto aprovado não permite que o comerciante recuse o cheque do consumidor alegando que a conta bancária é recente
Novo EFD-REINF mensal passa a valer em janeiro
A EFD-REINF nasceu para que a Receita tenha controle mensal sobre qualquer tipo de retenção de impostos que não tenha relação com o trabalho, como a contratação de serviços, por exemplo
