Permissão para pagar boleto vencido de até R$ 2 mil em qualquer banco é adiada para 2018
Inicialmente, liberação estava prevista para esta segunda-feira (9). Por enquanto, apenas 3,7% dos boletos emitidos no país contemplam a nova regra
Turma afasta revelia por atraso de três minutos à audiência
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa...
Projeto tenta facilitar saída de empresas do processo de recuperação judicial
Será proposto que compradores de uma empresa que pertença a um grupo em recuperação judicial não assumam...
Ao receber valor de ação, advogado é obrigado a avisar cliente imediatamente
Ao receber o dinheiro que um cliente ganhou em um processo, o advogado é obrigado a informá-lo imediatamente. Se não fizer isso, comete infração disciplinar punida com...
CCJ aprova projeto que regulamenta imposto de herança e doações
O projeto da deputada Kokay repete o texto constitucional em relação à tributação de bens existentes no País. Neste caso, a versão aprovada determina que a instituição e cobrança do ITCD será exercida do seguinte modo...
A interceptação telefônica como meio de prova
Interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina não se confundem...
Compra de imóvel judicial não carrega dívidas
Desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o comprador não assume passivos relacionados ao bem; exceções pontuais devem...
Limites à análise da negociação coletiva conforme a reforma trabalhista
Por Pedro Paulo Teixeira Manus- ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, professor e diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP
Congresso prorroga MP que reonerou a folha de pagamento de diversos setores
Ato CN nº 52, de 05/10/2017. DOU de 6/10/2017. Conheça a íntegra
Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos
Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. O prazo é válido para os pedidos de compensação de...
