Talita Bregeiro, Autor em Seac ABC

Liminar permite que companhia escolha débito para incluir no Pert

Uma concessionária de veículos de São Paulo conseguiu na Justiça autorização, por meio de uma liminar, para escolher os débitos de uma certidão de dívida ativa (CDA) que quer incluir no pedido de formalização para ingressar no Programa Especial de Regularização Tributária

REFIS: Contribuinte deverá informar dados para consolidação da dívida

As informações deverão ser prestadas exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no período de 06 de fevereiro de 2018 até dia...

Esocial: empresas adaptam processos para evitar multas

Empresas devem adotar novas rotinas; Saiba quais são os principais cuidados que as empresas devem ter

Ato CN nº 3, de 05/02/2018

DOU de 6/2/2018. Prorroga a Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional"

Receita Federal fecha o cerco sobre negócios em dinheiro vivo

Desde 1º de janeiro, quem recebe em espécie R$ 30 mil ou mais precisa declarar a transação à Receita

Reforma privilegiou o acordo individual

O artigo 855-B, que foi introduzido na CLT pela Lei 13.467/2017, traz na sua redação que...

Notificação entregue em endereço errado enseja nulidade dos atos processuais

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) anulou sentença do primeiro grau ao constatar que a empresa não foi regularmente notificada da audiência inicial...

Multa por litigância de má-fé no processo penal é destaque na Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do STJ disponibilizou nesta segunda-feira (5) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta possibilita o acesso à jurisprudência do tribunal...