Solução de Consulta Vinculada nº 8.003, de 20 de Março de 2018
DOU de 20/4/2018. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ GESTÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS. CONSTRUÇÃO DE JAZIGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Preparo não pode ser comprovado com mero documento bancário informando débito
A decisão é da 4ª turma do STJ
Carf muda regimento e amplia aplicação de recursos repetitivos
Nova redação ainda aumenta mandatos dentro do tribunal e diminui tempo de impedimento de conselheiros
Multa prevista em cláusula penal de contrato pode ser reduzida de ofício
Precedente é relatado pelo ministro Salomão, da 4ª turma do STJ
TRF-3 abre consulta pública em incidente de resolução de demandas repetitivas sobre desconsideração da personalidade jurídica
Pesquisa estará disponível de 19/4 a 29/6 no site do TRF3
Fazenda ganha mais poder com vetos derrubados na lei do Refis do Funrural
O texto já havia gerado polêmica por dispensar autorização judicial para bloquear bens de devedores. Agora, por exemplo, também permite à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instaurar...
Quarta Turma decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge
No entendimento do relator, a lei não faz distinção entre alimentados. Para ele, uma vez definidos... conheça a decisão
Senadores querem garantir execução de pena em 2ª instância com lei ordinária
Projeto quer alterar definição de trânsito em julgado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Prorrogado prazo para conclusão de estudo sobre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
A extensão do prazo foi solicitada pelo presidente da comissão, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, dada a necessidade de prosseguimento nos estudos dos temas envolvidos
Fazenda impõe vedação para conselheiro do Carf que integrou escritório de advocacia
A mudança consta em portaria publicada hoje no DOU
