Comissão presidida pelo ministro Campbell convoca audiência pública para debater reforma da Lei de Improbidade
A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) vai realizar audiência pública no próximo dia 8
Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança
A Primeira Seção do STJ determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação de recursos especiais e agravos ...
Brasil cumpre convenções da OIT, diz ministro em Genebra
País está comprometido com a promoção da igualdade de gênero, afirmou Yomura
Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis
O pedido de adesão deve ser realizado até o dia...
Cármen Lúcia retira ação sobre parlamentarismo da pauta do plenário do STF
A ação foi apresentada contra ato da Câmara dos Deputados em relação a uma Proposta de Emenda à Constituição (nº 20-A/1995), de autoria do ex-deputado Eduardo Jorge, que procurava instituir o parlamentarismo no País
STJ divulga teses sobre vícios processuais e contribuição previdenciária
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar temas jurídicos relevantes no âmbito da corte
Supremo deve enfrentar a velha polêmica sobre novos tribunais regionais federais
Na próxima quarta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal deverá retomar um tema que há cinco anos motiva fortes divergências na magistratura: a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais, em...
Alterada norma sobre organização e tramitação dos processos de multas administrativas do FGTS
PORTARIA Nº 389, DE 1º DE JUNHO DE 2018. DOU de 4/6/2018
Receita Federal disciplina a implementação do Pert-SN
A norma em referência disciplina a implementação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Instrução Normativa RFB nº 1.808/2018 - DOU 1 - 04.06.2018
Estado de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal
São Paulo autorizou o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, desde que inscritos em dívida ativa até...
