Câmara aprova multa maior para trabalho ilegal de adolescente
Como foi alterado na Câmara, o projeto será analisado novamente pelo Senado
Soma de benefícios para tributação é inconstitucional
O beneficiário que acumula aposentadoria e pensão não pode ter os dois valores somados para cálculo da contribuição previdenciária
Seac-MG apresenta novas regras nas contratações com o governo federal
As alterações introduzidas pela Instrução Normativa nº 06/2013, na contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) já estão em vigor desde fevereiro deste ano.
STJ mantém penhora de contribuinte no Refis
Como a discussão trata de violação do princípio constitucional da isonomia, esse tema ainda pode ser levado ao STF
e-Social, o calcanhar de Aquiles
A transmissão das informações ao governo sobre cada funcionário deve ocorrer exclusivamente pelo novo sistema
Turma afasta dano moral por uso de detector de metais em revista pessoal
A Turma entendeu que o procedimento, além de ser impessoal, é socialmente tolerado ou mesmo necessário nos mais variados ambientes
9ª Turma decide: único imóvel alugado não pode ser penhorado
Ainda que o beneficiário não resida especificamente no imóvel em discussão, este não pode ser penhorado, se é o único de que dispõe e dele extrai renda, mediante locação
Fornecimento e fiscalização do uso de EPIs pelo empregador afastam direito a adicional de insalubridade
O julgador não está adstrito às conclusões periciais
Após homologação dos cálculos, juiz não está obrigado a abrir prazo para manifestação das partes
As impugnações poderão ser expostas no prazo de cinco dias para oferecimento dos embargos à execução
Liminar obtida pela OAB-SP acaba com agendamento prévio no INSS para atendimento e consulta de processos
A decisão da Justiça Federal de São Paulo beneficia os advogados de todo o Estado
