Abrir empresa vai ficar mais fácil
A União, por meio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), o governo estadual e a prefeitura de São Paulo se aliaram para integrar seus cadastros e colocar a capital paulista na Redesim
STF analisará efeitos de declaração de inconstitucionalidade em decisão irrecorrível
Processo aborda a possibilidade de desconstituir decisão com trânsito em julgado, mesmo após o prazo da ação rescisória, em razão de posterior declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF em sede de controle concentrado
Turma entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa
A empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho a um ex-empregado, já que este, após a sua dispensa, não compareceu à empresa para formalização da rescisão contratual
Secretaria de Precatórios do TRT-2 passa a integrar o Processo Judicial Eletrônico
Todos os precatórios e requisições de pequeno valor contra a União Federal, originários de reclamações trabalhistas que tramitam no PJe-JT, deverão ser processados eletronicamente
Empresa oferecer empréstimo consignado a empregados não é abuso
Decisão é da Justiça do Trabalho de Brasília
Empresas terão de informar admissão imediatamente
Portaria obriga empresas a informar ao Caged imediatamente à contratação para coibir recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador recontratado
Prazo para informar tributos em nota fiscal é prorrogado
As empresas vão ter mais tempo para começar a informar na nota fiscal a incidência de impostos e terão que discriminá-los entre federais, estaduais e municipais
Devedor de FGTS poderá ser protestado
O protesto de CDAs relativas ao FGTS já estava previsto na Lei nº 9.492, de 1997. Até então, porém, não havia sido regulamentado
eSocial prepara novo Manual de Orientação
O objetivo do novo manual é melhorar a orientação ao contribuinte que irá aderir ao módulo do eSocial
