Turma anula julgamento de TRT que não permitiu sustentação oral de advogado
Para o relator, ministro Emmanoel Pereira, a situação caracterizou cerceamento do direito de defesa
Solução de Consulta nº 131, de 2 de Junho de 2014
CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (LEI Nº 12.546/2011). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COMPENSAÇÃO
SuperSimples não beneficia MPE sem empregado
Projeto de lei em votação no Senado frustra expectativa dos prestadores de serviços
Parcelamentos REFIS: Cuidado com os Débitos Prescritos!
As “facilidades” do “REFIS/2014″ (reaberto para adesão até 29.08.2014) podem esconder várias armadilhas para os contribuintes. Uma delas é a questão da prescrição tributária
Programas de igualdade racial e social podem beneficiar empresas em licitações públicas
Projeto de Lei do Senado (PLS) 234/2008, prevê a precedência na classificação final da licitação à empresa que mantiver tais programas, no caso de empate entre duas ou mais propostas
Empreitada total sofrerá retenção de 3,5% ao INSS
Enquanto perdurar a vigência da Contribuição Previdenciária Patronal Sobre a Receita Bruta (CPRB), as empresas contratadas por empreitada total também ficam sujeitas a retenção das contribuições previdenciárias no percentual de 3,5%
STJ julga recurso sobre execução
Decisão do STJ determinou que as chamadas exceções de pré-executividade sejam analisadas pela segunda instância mesmo que nenhuma das partes recorra
Solução de Consulta nº 6.019, de 26 de Junho de 2014
Contribuições Sociais Previdenciárias- Base de Cálculo
Receita mantém tributação de aviso prévio
A Receita mantém posicionamento contrário à decisão do STJ
Prazo de contrato de trabalho temporário passa de 6 para 9 meses a partir desta terça (1º)
Novas regras entram que em vigor em todo o País vão dar mais consistência a esta modalidade de contratação
