ACIMA DA SELIC- Empresa que adere a parcelamento pode rediscutir juros, decide TJ-SP
Os Estados não estão autorizados a legislar sobre índices que extrapolem os juros previstos em Lei federal
Ato Declaratório Executivo nº 21, de 9 de Julho de 2014
Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal
Medida Provisória nº 651, de 9 de Julho de 2014
Antecipa prazo de adesão ao Refis e reduz o valor de entrada, facilita o pagamento de dívidas tributárias, deixa de cobrar dívida do FGTS inferior a R$20 mil
Projeto muda regra de contribuição previdenciária em contratos com microempreendedores
A proposta revoga a Instrução Normativa 1.453/14 da Receita Federal, que estendeu para todos os serviços a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal de quem contrata microempreendedores individuais
Nova lei das licitações entra em pauta depois da Copa
O projeto da nova Lei de Licitações quebra o princípio do menor preço, desburocratiza os processos, estabelece a adoção de critérios para estabelecer o melhor preço para a administração pública e valoriza o fornecedor local
Revisão da Lei das Licitações ressuscita contratação integrada
Modalidade permite que a administração pública contrate obras só com anteprojeto
Padrão contábil internacional gera dúvida entre empresários (Lei 12.973/2014)
O pacote de mudanças por meio da Lei 12.973/2014 ainda deve render muitas dores de cabeça ao empresariado
Turma entende inconstitucional Nota Técnica do MTE que fixa critérios de cálculo de contribuição sindical
O entendimento da Turma foi no sentido de que a contribuição sindical é imposta por lei (artigos 578 a 610 da CLT) e, tendo natureza tributária, submete-se ao princípio da legalidade, não podendo sua base de cálculo ser estabelecida por ato ministerial
Candidata com deficiência auditiva unilateral não tem vaga reservada a deficiente
Para enquadrar-se nos termos do art. 4º, inciso II, do Decreto 3.298/99 é exigível a deficiência auditiva bilateral
Juros de depósito judicial só são tributados em caso de vitória do contribuinte
Conforme a Solução de Consulta Cosit 157
