Projeto cria cota em empresas para estagiários maiores de 35 anos
Projeto de Lei assegura 5% das vagas de estágios oferecidas pelas empresas a pessoas maiores de 35 anos. A reserva será aplicada apenas nas corporações com mais de 100 empregados
Turma confirma que prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho
O TST afasta a prescrição intercorrente para que o devedor não possa, após o período prescricional de dois anos, simplesmente pedir o arquivamento da ação
Turma confirma prescrição em ação ajuizada na JT após trânsito em julgado de ação criminal
As instâncias trabalhista e penal são independentes, nos termos do artigo 935 do Código Civil
STJ vai julgar incidente de uniformização sobre inclusão de gratificação natalina no cálculo de benefício
O STJ admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da TNU a respeito da inclusão da gratificação natalina no cálculo de benefício previdenciário concedido antes da Lei 8.870/94
Reaberto REFIS da CRISE para débitos vencidos até 31/12/2013
Nessa nova reabertura, poderão ser parcelados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, com pagamento de antecipação equivalente à ...
Comissão quer mais recursos contra acidentes de trabalho
Aumentar recursos para fortalecer a fiscalização, o número de auditores e o valor das multas são propostas da ofensiva lançada neste mês pelo presidente da Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, Amauri Teixeira. Entre as propostas estão as que se destinam à regulamentação de artigos da Constituição sobre insalubridade, penosidade e periculosidade no trabalho
Desoneração da folha de pagamento – Medida Provisória 651 torna contribuição sobre a receita bruta permanente
De acordo com o art. 41 da tratada MP
Guardar documentos é tão importante quanto pagar impostos
E com a era digital do eSocial, o cuidado com as novas modalidades de arquivos deve ser redobrado
Redução de jornada pode provocar maior desemprego
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95 em tramitação no Congresso Nacional, prevê a diminuição da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial dos trabalhadores, e propõe, ainda, aumento de 50% para 75% na remuneração de hora extra
Recurso criado no PJe sem assinatura digital não é conhecido por apócrifo
A 9ª Turma do TRT-MG considerou apócrifo um recurso ordinário protocolizado no sistema do Processo Judicial Eletrônico, já que, após criar a petição de recurso, o advogado deixou de assiná-la digitalmente
