Coproprietários conseguem anular arrematação de lote por falta de notificação
Para a SDI-2, a decisão que considerou válida a arrematação nessas condições violou o direito de propriedade, ao devido processo legal e ao contraditório
Serviço: Central 135 amplia opções de atendimento aos cidadãos
A partir da próxima segunda-feira (21) a Central 135, canal remoto de atendimento da Previdência Social, contará com novas opções para agilizar e facilitar a vida do cidadão
Projeto revoga norma que retira vantagem do MEI
Tramita no Congresso Nacional proposta que retira de boa parte das empresas que contratam serviços prestados por MEIs a obrigação de recolher 20% de tributos à Previdência, e mais adicional de 2,5%, em alguns casos
Pesquisa aponta vácuo de conhecimento profissional sobre eSocial
Com a participação de 838 contadores, levantamento também indica baixo investimento em TI
Caged – Portaria 768/2014 – MTE disponibiliza orientações acerca das novas regras para Declaração
Inicio do período da declaração: 12 de agosto de 2014
Turma afasta incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas
A verba tem natureza indenizatória, enquanto o imposto de renda deve ser calculado apenas sobre renda que gere acréscimo patrimonial
Tempo gasto em percurso e fila do refeitório não caracteriza hora extra por ausência de intervalo
O tempo gasto no deslocamento até o local da refeição e até mesmo o tempo de espera em fila deve ser computado no período de intervalo, não gerando direito a horas extras
Empregada que apresentou lesões de acidente de trânsito como sendo causadas pelo trabalho é condenada por má fé
Comprovada a má-fé, o relator, com base no disposto nos arts. 17, II, e 18, caput, do CPC, manteve a condenação da empregada ao pagamento da multa por litigância de má fé
Solução de Consulta Vinculada nº 8.033, de 25 de Junho de 2014
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
GILRAT.PERCENTUAL.GRAU DE RISCO.EMPRESA.ESTABELECIMENTO.OPÇÃO.
