TRF da 3ª Região volta a julgar multa de 50%
O TRF da 3º Região retomou o julgamento da constitucionalidade de norma que estabeleceu uma multa de 50% para o contribuinte inadimplente que distribuir bonificações ou lucros
Turma mantém decisão sobre licitude de terceirização em presídios do Ceará
Os serviços terceirizados eram realizados diretamente nas áreas secundárias de limpeza, manutenção, alimentação e outros serviços
Empregador doméstico poderá ser notificado para comparecer ao Ministério do Trabalho para comprovar registro
Instrução Normativa SIT nº 110/2014
Utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) deve ser informada no eSocial
O empregador deverá informar no campo 27 do evento S-2360
TRF derruba multa baseada em quebra de sigilo bancário
Apesar de existir um precedente do Plenário do STF contra a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, a Receita Federal mantém a prática
Receita esclarece acerca do prazo decadencial para pleito de restituição do Imposto de Renda por pessoas físicas
Parecer Normativo RFB nº 6/2014
Mudança de jornada de trabalho não enseja rescisão indireta
Não ficou comprovada a conduta danosa do empregador
Nova Lei de Licitações é tida como inconstitucional
A proposta da nova Lei de Licitações prevê análise prévia dos editais de licitações públicas pelos tribunais de contas
Maioria das empresas ainda desconhece a Lei do Bem
100 empresários de diversos setores consultados, 47% desconhecem os incentivos fiscais que a legislação proporciona.
