Empresa não pode ser responsabilizada por erro na emissão do número de PIS
A CEF é a responsável por executar o cadastramento, fornecendo e controlando a emissão do número de identificação do trabalhador, controle este que foge à responsabilidade do empregador
Pagamento das custas processuais sem utilização da guia própria gera deserção do recurso
A recorrente anexou apenas o comprovante das custas, sem a respectiva guia GRU
Solução de Consulta nº 188, de 27 de Junho de 2014
Bases de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias. As soluções de consulta são aplicáveis para todas as empresas
Supremo julgará fator previdenciário
O STF deverá julgar hoje processo que discute a metodologia de cálculo do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - atual Riscos Ambientais do Trabalho (RAT)
Para TCU, mudança em lei intimida auditor
O projeto de lei 559/2013, que promove uma grande reforma na Lei de Licitações, está na pauta do esforço concentrado do Senado e deve ter sua tramitação acelerada para cumprir a promessa do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), de aprovar a medida na Casa ainda nesta semana
Projeto proíbe empresa doadora de campanha de participar de licitação
Haverá exceção apenas para participação de empresas na modalidade de pregão
TST considera irregular deferimento de prazo a sindicato para recolher depósito recursal
A jurisprudência do TST rejeita a concessão de prazo para comprovação posterior da obrigação de efetuar o depósito recursal
IRPJ: O que esperar quando se está esperando
A regulamentação da Lei nº 12.973, de 2014, fruto da Medida Provisória nº 627, é aguardada ansiosamente
INSS vai pagar 17 milhões de atrasados dos auxílios até 2022
Para saber se tem direito ao benefício, o segurado pode fazer a consulta na Central 135 ou no site
Relator apresentará parecer sobre punição para empresa que não divulgar tributos
A MP 649 adia para 2015 a punição para as empresas que não detalharem, na nota fiscal, os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços
