Talita Bregeiro, Autor em Seac ABC

Terceirização e o direito à crédito de PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim...A decisão do STF abriu espaço para uma outra discussão, desta vez do ponto de vista tributário: é possível questionar que os dispêndios com a terceirização de atividades fim poderiam ser enquadrados na modalidade de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. Vale lembrar que, no ano passado, a Receita Federal...

Falta de edital com relação de credores na imprensa oficial pode gerar nulidade

A ausência de publicação, na imprensa oficial, do edital com a relação nominal dos credores, nos termos do artigo 191 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05), pode gerar a nulidade do ato, desde que... conheça a decisão da Terceira Turma do STJ

STJ mantém ICMS no cálculo do Imposto de Renda e da CSLL

Ministro Herman Benjamin: contribuinte deve optar pelo regime do lucro real se...

Contrato de parceria intelectual entre advogados é de natureza civil

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que...

Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha

A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento...