O ato em fundamento disciplinou os procedimentos de fiscalização exercidos pelos agentes fiscais que têm competência para promover ações fiscais sobre as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, visando apurar o descumprimento de obrigação tributária, conforme o disposto na Resolução CGSN nº 94/2011.
(Instrução Normativa Sefaz nº 27/2014 – DOE CE de 27.08.2014)
Fonte: IOB Online- 28/8/2014.
