Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 02/09/2014
Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do IR na fonte, no caso de importâncias creditadas
Levantamento mostra que 95% das empresas erram no Sped
Diante da complexidade do sistema tributário brasileiro, estima-se que quase todas as empresas brasileiras enviam documentos eletrônicos com erros ao Fisco
Turma afasta exigência de procuração extrajudicial para que pessoa jurídica atue em juízo
A chamada procuração ad negotia não é exigida pelo CPC
Imóveis de empresa em recuperação não podem ser vendidos, decide TJ-SP
Imóveis de grupo em recuperação judicial não podem ser vendidos. É preciso ter cautela na alienação de bens para garantir o máximo valor nas vendas e preservar o ativo das empresas. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que impediu o registro da venda particular de dois imóveis pertencentes ao Grupo Paschoal Thomeu, atualmente em recuperação judicial
A Lei de Recuperação de Empresas
Recentemente, com vistas a aprimorar o tratamento conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, foi sancionada a Lei Complementar nº 147 (LC 147), que promoveu diversas alterações na Lei Complementar nº 123 e em outras legislações, dentre as quais a Lei de Recuperação de Empresas (LRE). Todavia, o propósito do legislador pode não ser atingido e, ao contrário, há sério risco de efeitos nocivos a todo o sistema recuperacional
Gol e VRG são absolvidas de responsabilidade trabalhista da Varig
O TST tem decidido pela ausência de responsabilidade no caso de aquisição por leilão em processo de recuperação judicial, como no caso, mesmo quando há o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente
TRT-SP: 17ª Turma: exoneração de cargo de confiança não dá direito a aviso prévio e multa de 40%
A exoneração de cargo de confiança não se assemelha à dispensa imotivada
Trabalho no fim de semana terá nova regulamentação
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, revogará nos próximos dias uma portaria da pasta que regulamenta o trabalho urbano e rural no fim de semana
Receita esclarece tributação de PLR
Se a empresa pagar PLR mais de uma vez, no curso de um mesmo ano, ainda que se trate de resultados apurados em períodos diferentes, o IRRF deve ser recalculado com base no valor total recebido pelo empregado...
Lei de desconto para quitar impostos atrasados é sancionada em Campinas
Programa Refis dá desconto de até 90% nos juros e multas no pagamento.
Programa passou a valer nesta segunda e adesão pode ser feita até dia 31 de outubro
