Reconhecida repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/Cofins
Recurso a ser julgado pelo STF discute definição dos critérios da não cumulatividade
Receita muda declaração de IR e CSLL
Embora só em julho de 2015 se dê a primeira entrega de dados da nova obrigação ECF, da Receita Federal, as empresas brasileiras devem desde já passar a coletar e organizar informações para satisfazer o Fisco. Isso se deve a uma particularidade da Escrituração Contábil Fiscal – ela é obrigatória a partir do atual “ano calendário”, isto é, se refere a negócios desenvolvidos pelas empresas em 2014
Decreto nº 8.302/2014 – DOU 1, de 05.09.2014
Governo federal revoga alguns artigos do RPS sobre prova de inexistência de débito previdenciário
Portaria PGFN nº 681/2014 – DOU 1, de 05.09.2014
Débito de contribuição social (LC nº 110/2001) superior a R$ 1.000,00 pode sofrer execução fiscal pela Fazenda Nacional
Regulamentação da nova Lei do Simples sai na segunda-feira
A Receita Federal, que abriga o Comitê Gestor do Simples Nacional, publicará na próxima segunda-feira (8) a regulamentação da Lei n° 147, sancionada no início de agosto e que ampliou a gama atividades que podem optar pelo regime diferenciado
Justiça trata de contagem para aposentadoria especial
Decisão é da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Mineiro
Decreto nº 8.303, de 04/09/2014
Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal
Empresa não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência
A decisão é da juíza Mônica Ramos Emery, na 10ª Vara de Trabalho de Brasília
Site permite emitir e armazenar nota fiscal de graça
O projeto da NFe do Brasil estará disponível a partir do dia 30; portal faz parte da estratégia de crescimento do negócio
SAÚDE E SEGURANÇA: Brasil e Itália debatem sistemas de seguro contra acidentes de trabalho
A repercussão dos acidentes de trabalho, o financiamento do seguro, os procedimentos de concessão de benefícios por incapacidade e a reabilitação profissional. Esses são alguns dos temas em debate durante o seminário Os Sistemas de Seguro contra Acidentes de Trabalho no Brasil e na Itália, promovido pelo Ministério da Previdência Social
