Ator consegue direito à desaposentação sem devolver valores já recebidos
Em caso de desaposentação, o beneficiado não deve devolver ao INSS as mensalidades recebidas por tempo de contribuição da primeira aposentadoria. Com esse entendimento, o juiz Hudson Targino Gurgel, do 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, concedeu ao ator ...
Comitê Gestor inicia a regulamentação das alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014
Empresa que forneceu e fiscalizou utilização de EPIs não terá de pagar adicional de insalubridade
Ficou demonstrado que o reclamante sempre utilizou os equipamentos de proteção individual de forma habitual e adequada, o que descaracterizou a insalubridade
Receita Federal alerta que não envia comunicado de débito por e-mail
Quadrilhas se utilizam do nome do órgão para obter dados sigilosos de internautas
MPT inaugura peticionamento eletrônico em todo o país
Disponível pelos portais das procuradorias regionais do Trabalho, o serviço permite a advogados protocolar, utilizando assinatura eletrônica, petições digitais e anexos, dispensando o uso de papel
Contribuinte está vencendo no STJ disputa sobre o SAT
Já há maioria de votos no julgamento pela 1ª Turma do processo de uma empresa do grupo Fiat que teve a alíquota do tributo alterada com a edição do Decreto nº 6.957, de 2009, sem apresentação de justificativas
Terceira Turma reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial
Decisão do STJ foi tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
Solução de Divergência nº 10, de 14 de Agosto de 2014
IRPF: Os valores recebidos a título de resgate, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que...
Simples Nacional- Resolução nº 115, de 4 de Setembro de 2014
Altera a Resolução CGSN nº 3 e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências
