Projeto prevê fechamento de empresas em um dia
No pacote de medidas aprovado na esteira da universalização do Simples, um dos pontos de destaque é o fim da exigência de certidão negativa de impostos. Essa medida, quando entrar em vigor, vai permitir o encerramento de uma empresa na hora, em única visita à Junta Comercial
Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional
A garantia de estabilidade gestacional não se aplica em casos de interrupção de gravidez
Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
O banco não pode se apropriar do salário de seu cliente para cobrar débito decorrente de contrato bancário, mesmo havendo cláusula permissiva em contrato de adesão. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Terceira Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)
Fixada nova regra sobre certidões de regularidade fiscal
As certidões de prova de regularidade fiscal anteriores, emitidas nos termos do Decreto nº 6.106/2007, e desta nova portaria têm eficácia durante de 180 dias
Empresas ampliam benefícios para reter funcionários com filhos
Além de horários de trabalho mais flexíveis e espaços para acomodar as crianças, companhias estão oferecendo até bônus por filho para segurar talentos
Recuperação judicial para micro e pequenas é ampliada
Empresas de menor porte terão prioridade no recebimento de créditos de massa falida. Mudanças na lei também reforçam mecanismo de proteção
ATENDIMENTO: Previdência Social abre agências em Mongaguá e Peruíbe/SP
A Previdência Social vai abrir agências de atendimento ao público nos municípios de Mongaguá e Peruíbe (litoral sul paulista), nesta quinta-feira (11)
Regularidade fiscal- Portaria nº 358, de 5 de Setembro de 2014
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
Passaredo não pagará insalubridade a mecânico que pediu periculosidade
O ministro Walmir Oliveira da Costa destacou que a livre cognição do juiz tem limites
Parecer Normativo RFB/COSIT nº 7, de 22/08/2014
Ret. - Concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto. Prevalência do processo judicial. Renúncia às instâncias administrativas. Desistência do recurso acaso interposto. RETIFICAÇÃO - DOU de 09.09.2014. No item ...
