Portaria MF nº 443, de 17/10/2014
Altera a Portaria MF nº 358, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1821, de 17/10/2014
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
Projeto impede que acidente no trajeto influencie no cálculo de imposto devido por empresa
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7379/14, que impede que os acidentes de trabalho ocorridos no trajeto sejam computados para calcular a alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) devida pela empresa
Mais de 650 mil empresas deverão atualizar os certificados digitais
As empresas precisam se adequar ao uso de um novo certificado digital em atendimento às regras da Caixa Econômica Federal para transmitirem arquivos de recolhimento do FGTS e da Previdência Social
Especialista esclarece dúvidas sobre o Simples Nacional
O boletim Acontece entrevistou o advogado Affonso D’Anzicourt, que vem ministrando a palestra “A Tributação pelo Simples Nacional” em todo o Brasil, a convite da Escola, e que esteve no estande da Instituição no XVI Conec, esclarecendo os questionamentos mais frequentes
Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado
É preciso que haja ajuste expresso no contrato ou que o empregado tenha agido com dolo (intenção de lesar)
Solução de Consulta nº 7.017, de 30 de Setembro de 2014
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: GILRAT. PERCENTUAL. GRAU DE RISCO.
EMPRESA. ESTABELECIMENTO. OPÇÃO
Multas da GFIP – Incoerências da Receita Federal
A Secretaria da Receita Federal do Brasil está autuando milhares de empresas, em todo o país, pela entrega em atraso das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP relativas aos anos de 2009 e 2010
TRF-1ª – Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS
A 6ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso de agravo apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença, de primeira instância, que rejeitou o pedido para que o sócio-gerente de uma empresa figurasse no polo passivo da execução por dívidas referentes ao recolhimento para o FGTS
Para especialistas, fim do fator previdenciário poderia elevar déficit do INSS
Diversas alternativas para acabar com o fator previdenciário sem aumentar o déficit da Previdência Social foram discutidas nesta quinta-feira (16) em seminário na Câmara dos Deputados
