Salário-família: apresentação da documentação no mês de novembro
De acordo com o § 2º do art. 290 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, os empregados que fazem jus ao benefício do salário-família, cujos filhos tenham idade a partir de 7 anos...
CNJ cria grupo de trabalho para criar novo Processo Judicial eletrônico
Alvo frequente de reclamações de advogados, o Processo Judicial Eletrônico terá uma nova arquitetura. Criado por uma portaria no dia 29 de outubro, o grupo ficará responsável por pensar o PJe 2.0, em conjunto com todos os segmentos da Justiça
Período de benefício por incapacidade pode ser computado como carência
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que o tempo de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de atividade laboral e contributiva, poderá ser computado tanto como tempo de serviço, como, contingencialmente, para fins de cumprimento de carência
Nota fiscal no celular em 2016
Daqui a 2 anos todos os segmentos dos setores varejista e atacadista do DF serão obrigados a emitir o documento por meio eletrônico, que chegará ao consumidor por SMS ou e-mail. Além de menor gasto com papel, o sistema facilitará a fiscalização do Fisco
TRT-SP: 17ª Turma: Convencimento do magistrado não se restringe ao laudo pericial
O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 436 do CPC)
TST: Mantida decisão que afastou revelia por atraso de representante da empresa à audiência
O TST tem decidido reiteradamente que, se o atraso não causar prejuízo à instrução processual, não se justifica a aplicação da confissão
Receita Federal lança rascunho do IR para facilitar vida do contribuinte
Pessoas poderão lançar operações ao longo do ano, informou o Fisco
Programa Trabalho Seguro lança nova campanha de prevenção de acidentes
Emissoras nacionais de TV, em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), estão veiculando vídeos produzidos especialmente para a campanha. Conheça o vídeo
Receita Federal inclui no e-CAC o serviço de consulta do relatório complementar de situação fiscal
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 37/2014 - DOU 1 de 03.11.2014)
Credor versus fiador na recuperação judicial
A Lei nº 11.101, de 2005, que trata da falência e recuperação de empresas, completará uma década de vigência no próximo ano. Isso significa que seus dispositivos estão pacificados e que é possível antever com segurança suas respostas aos problemas do dia a dia da empresa em crise? Certamente não... Conheça o artigo de Francisco Satiro, professor de direito empresarial da FGV Direito SP
