Lei do Bem: agregando valor às empresas e ao mercado nacional
“Lei do Bem” foi criada e instituída com o objeto de estimular e auxiliar as empresas privadas, no que diz respeito ao investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), através de benefícios fiscais. A iniciativa busca valorizar o aprimoramento do serviço prestado a partir de projetos e novas estratégias empresariais que podem ser a chave para maior produtividade para, dessa forma, agregar valor tanto para a própria companhia quanto, de modo geral, ao segmento no qual ela atua
STJ vai decidir se cabe rescisória para discutir honorários
O recurso interposto é contra acórdão em embargos infringentes da União, em sede de ação rescisória que julgou parcialmente procedente pedido deduzido na inicial no que se refere à condenação em honorários advocatícios
TST começa a analisar cobrança de contribuição sindical de holdings
Por ora, o placar é de sete votos a dois contra a tributação. Faltam cinco votos
Empresa não inscrita no PAT também é isenta de contribuição previdenciária
Empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) está isenta de contribuições previdenciárias sobre os valores por ela gastos com o fornecimento de alimentação ao trabalhador. Seguindo esse entendimento, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeiro Preto (SP) considerou incorretos três autos de infração aplicados a uma empresa...
Pagamento de custas administrativas será feito apenas por meio da GRU Simples
A partir do próximo dia 5, o recolhimento de despesas referentes à prestação de serviços administrativos no Superior Tribunal de Justiça será feito exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU Simples
Pela nova lei do aviso prévio, deve-se levar em conta a data do efetivo desligamento e não de assinatura do PDV
A nova Súmula 441 do TST já consolidou: o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é garantido nas rescisões de contrato realizadas após a publicação da Lei nº 12.506/11, a qual previu o direito. Mesmo assim, ainda há questionamento a respeito do tema
Consignação em pagamento: prova da recusa do recebimento pode ser feita em audiência
A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso ordinário de uma empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para que pudesse entregar ao trabalhador o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa do empregado
Novo serviço Parcelamento – Simples Nacional
Informamos que está disponível o novo serviço “Parcelamento – Simples Nacional”, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC do sítio da RFB
MP dará mais segurança à aquisição de imóveis
Regra passa a valer nesta sexta-feira e determina que quaisquer questionamentos sobre um bem conste em matrícula única em cartório
GFIP – FENACON promove criação de Petição Pública
Petição Pública solicita apoio na aprovação do Projeto de Lei nº 7.512, que extingue as multas relativas ao atraso no envio de informações complementares através das GIFPs
