Seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso dos beneficiários de um contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado com a Santander Seguros S/A
Suspensa exigibilidade da contribuição adicional sobre o FGTS nas demissões sem justa causa
Julgador da JF/DF entendeu que a referida contribuição seria indevida em razão do seu desvio de finalidade
Contribuição previdenciária incide sobre hora de repouso e alimentação
Para TRF da 1ª região, o valor pago por intervalo intrajornada integra o conceito de remuneração
Simples- Instrução Normativa RFB nº 1508, de 04/11/2014
Publicada no DOU em 5 nov 2014. Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal
Julgamentos na Receita serão abertos
Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ, Maurício Faro: "É uma vitória da cidadania. O contraditório e a ampla defesa são direitos do contribuinte"
Fisco não pode requerer diretamente dados protegidos por sigilo bancário
A 8ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu ordem em habeas corpus para determinar o desentranhamento de dados fornecidos pela Cielo e Redecard ao Fisco de SP, os quais instruem investigação de crime contra a ordem tributária...
TST aplica jurisprudência do STF sobre incidência de juros de mora em precatórios
Não incidem juros de mora no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório
Dona de franquia é absolvida de responsabilidade por dívidas de empresa franqueada
A decisão seguiu a jurisprudência do TST no sentido de que o contrato de franquia não caracteriza terceirização
Leis de incentivo e as deduções de imposto para empresas
Apenas as empresas tributadas pelo lucro real, e com impostos a pagar, podem se beneficiar das leis de renúncia fiscal
Mudanças no SPED acarretarão maiores custos na empresa
A introdução da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 1.422/2013 em substituição à DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), resultará em maiores custos para as pequenas e médias empresas a partir do próximo ano. O novo sistema não só complicará a vida dos profissionais das áreas contábil e tributária, como também impactará grande parte do mundo corporativo
