Governo vai antecipar recursos para bancar honorários de peritos em ações contra INSS
É o que determina a Medida Provisória 854/2018
Ministro Marco Aurélio ressalta centralidade dos direitos fundamentais da Constituição e a missão do STF
"Os direitos fundamentais são a parte mais importante do projeto constitucional de 1988, envolvidos os valores liberdade, igualdade e dignidade. A concretização desses direitos tem sido a principal missão do Supremo", afirmou o ministro
Correção de créditos pela Selic no STJ
O excesso de prazo para a análise de pedidos de ressarcimento formulados pelos contribuintes gera direito à atualização dos valores pela taxa Selic, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado
Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS
STJ permite penhora de até 30% do salário de devedor
Vinte e quatro anos depois do início da execução de uma ação de cobrança, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhora de até 30% do salário do devedor
Sanseverino fala dos reflexos que a CF trouxe na jurisprudência do STJ
O ministro destacou a indenizabilidade do dano moral
TST afasta indisponibilidade de bens de empresa e de sócios em dissídio coletivo
Regra está contida na Orientação Jurisprudencial 3 da SDC
Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso que questionava o direito com a justificativa de que o cônjuge dispõe de outros imóveis...
