Tribunal decide sobre fato gerador de multa e juros sobre parcelas da Previdência Social
A multa e os juros sobre créditos previdenciários só começam a incidir depois da liquidação, quando o valor devido não é recolhido no prazo de 48 horas da citação
eSocial: Confirmada para Dezembro/2014 Publicação da Portaria que Oficializa a Nova Obrigação Acessória
Dezembro será o mês, tanto da publicação da Portaria que oficializa o manual e seu anexo I (leiautes dos arquivos), como da liberação da área para qualificação dos colaboradores
Lei estabelece parcelamento para empresas em recuperação judicial
Nove anos após a edição da Lei de Falências – Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651, porém, frustraram as expectativas dos contribuintes...
CNJ e OAB assinam protocolo para o lançamento do Escritório Virtual
A primeira parte do projeto deve ser concluída em março de 2015
Comissão aprova pagamento de vale-refeição em dinheiro
A proposta aprovada inclui o vale-transporte, mas não o vale-cultura
Projeto flexibiliza horário que trabalhador tem para fazer refeições e descansar
O senador Blairo Maggi dá detalhes do projeto de sua autoria (PLS 8/2014), que modifica artigo da Consolidação das Leis do Trabalho
Planos eram aprovados sem a apresentação de certidão fiscal
A falta de um parcelamento especial para as empresas em recuperação judicial era um argumento utilizado por advogados para pleitear na Justiça a adesão aos programas abertos pelo governo federal e até mesmo para a aprovação de plano sem a apresentação da certidão negativa de débitos (CND). Agora, o argumento se enfraquece
Vida mais longa vai custar mais 79 dias de trabalho até a aposentadoria
A expectativa de vida é um dos elementos que causam impacto no fator previdenciário
Julgamento sobre fator de prevenção de acidentes pode dividir Supremo
Ministros vão decidir se é válido o FAP, que pune ou beneficia empresas com base no número de contingências. O índice pode até dobrar os tributos devidos
Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem...
