Carf define que não incide contribuição previdenciária sobre PLR
As recentes decisões do Carf sobre o assunto são relevantes, na opinião dos tributaristas...
Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada
O julgamento se deu em recurso repetitivo, conforme a regra prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), o que faz com que a tese prevaleça nas instâncias inferiores
Prazos para guardar documentos trabalhistas e cuidados necessários em arquivos terceirizados
Porém, quando tratamos de documentação trabalhista, alguns cuidados devem ser adotados...
Comitê Gestor regulamenta alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014
Em reunião realizada em 02/12/2014, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN n. 117, que regulamenta alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014: dentre as quais destacamos...
Preparo facilita integração de pessoas com deficiência
Um dos desafios para a integração é a estrutura do local de trabalho, que pode precisar de adaptações para receber esses profissionais
Fiança bancária substitui caução sem prejudicar garantia do credor
Fiança bancária pode substituir depósitos em dinheiro sem prejudicar a garantia do credor. Essa opção deve ser priorizada quando...
Juros aplicados a débito tributário não podem exceder taxa Selic
Com base nesse entendimento, a Vara da Fazenda Pública de São Paulo - Foro de São Carlos antecipou a tutela pedida pela empresa...
PCDs: Projeto em MG insere pessoas com sofrimento mental
Iniciativa pioneira é realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de BH, Senac/MG e supermercado Verdemar
Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS
O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, deu razão à empresa, esclarecendo que o artigo 18 da Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) fixa como requisitos para a incidência da multa...
Receita publica orientação sobre lucro real
O entendimento está na Solução de Consulta nº 329 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), cuja orientação deve ser seguida pelos fiscais do país
