Fisco aplica multa por distribuição de lucro quando a empresa tem débitos não garantidos
A distribuição de lucros aos sócios, quando a pessoa jurídica possui débito não garantido, com a União ou Previdência Social, enseja infração ao disposto no art...
Retirada multa por litigância de má-fé em ação com pedido de verba já paga
Não caracteriza litigância de má-fé a utilização pela parte de medida processual prevista no ordenamento jurídico...
Turma recomenda aplicação cautelosa do artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho
O artigo 475-O do Código de Processo Civil, pelo qual a execução provisória poderá ser feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas algumas normas, é aplicável ao processo do trabalho. No entanto, o juiz da execução deve ser bastante cauteloso ao usar a medida...
Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial
O STF concluiu o julgamento de Recurso Extraordinário e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de EPI sobre o direito à aposentadoria especial
Não se aplica multa por atraso da DCTF quando houver a Denúncia espontânea
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido...
AGU – Procuradorias garantem que Previdência seja ressarcida por gastos com pensão paga à viúva de trabalhador morto em acidente
A AGU comprovou que o acidente ocorreu porque a empresa onde a vítima trabalhava não cumpriu as normas de segurança
TRF-3 confirma condenação por apropriação indébita previdenciária
Acusado alegou que deixou de repassar contribuições de seus empregados ao INSS por estar com dificuldades financeiras, o que a Quinta Turma entendeu que não ficou comprovado
Resolução n. 117, de 2 de Dezembro de 2014
DOU de 05/12/2014. Altera as Resoluções CGSN nº 3 e nº 94, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências
