Mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser feita por via judicial
Conheça a decisão do TRT-10
TRF-3 devolve prazo em processo devido a falecimento de advogado
Empresa representada soube do julgamento durante a execução do mandado de penhora
Turma anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista
Segundo o relator, a lei exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, e não que o possuidor prove essa condição ou não possua outro imóvel
Identificação genérica de documentos gera inépcia
Atuando como relator, o desembargador Paulo Chaves Côrrea Filho observou que esse procedimento, além de dificultar e inibir a plena e eficaz entrega da prestação jurisdicional, afronta o princípio da celeridade processual
Projeto obriga empresas a concederem bolsas de estudo a funcionários
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deve analisar, em reunião na terça-feira (16), projeto estabelecendo que empresas com mais de 100 empregados devem conceder bolsas de estudo aos trabalhadores e seus dependentes legais...
Falha no sistema de anexação gera documentos não validados
A falha constatada no sistema PJe quando da anexação de documentos pela empresa junto com a defesa levou a 8ª Turma do TRT-MG a declarar nula uma sentença que considerou que os cartões de ponto não haviam sido apresentados durante todo o período contratual...
Digitalização invertida não invalida documentos
No primeiro caso, examinado pela 7ª Turma, o desembargador relator, Paulo Roberto de Castro, entendeu que os documentos não poderiam ser rejeitados pelo juiz sentenciante apenas por estarem com orientação diferente da usada habitualmente em processos físicos
STJ analisa ISS no cálculo da Cofins
Atualmente, a maioria das decisões da Corte aceita a inclusão do tributo, mas pelo menos...
TRF-3 inaugura fórum da Justiça Federal em Barueri dia 16 de Dezembro
Município vai receber duas varas federais e Juizado Especial Federal que atenderão à população de oito municípios
TRT-SP: Certificado Digital será imprescindível para utilizar o Sisdoc
O Sisdoc – Sistema de protocolização de documentos físicos e eletrônicos – permite o peticionamento eletrônico para todas as comarcas da 2ª Região. Quando enviada, a informação é lançada automaticamente no sistema de acompanhamento processual, tornando-se possível a consulta on-line por qualquer interessado
