TRF-4ª – Absolvição em processo criminal não retira responsabilidade tributária
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, execução de dívida contra o ex-proprietário de um posto de combustíveis em Florianópolis
INSS permite pagar atrasados
Trabalhadores autônomos que deixaram de contribuir para a Previdência Social podem pagar os atrasados mesmo sem a qualidade de segurado
Portaria que aprovou anexo sobre atividades perigosas em motocicleta tem os efeitos suspensos
Portaria MTE nº 1.930/2014 - DOU 1 de 17.12.2014
STF pode julgar inconstitucionalidade de multa de 10% do FGTS ano que vem
No fim de 2013, o ministro Barroso determinou a aplicação do rito abreviado para três ações diretas. Com isso, as ADIs serão julgadas diretamente no plenário sem prévia análise de liminar
Lei obriga condomínios de Santos a ter cadeira de rodas
Os condomínios que possuem elevador precisarão, obrigatoriamente, manter cadeiras de rodas em suas dependências. A Lei Complementar 864/2014, publicada...
Recolhimento de depósito recursal pode ser feito pelo sistema GRF-WEB
Os depósitos recursais da Justiça do Trabalho já podem ser feitos por meio da ferramenta eletrônica GRF-WEB Empregador, desenvolvida pela Caixa Econômica Federal...
Oitava Turma considera inválida norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção
Essa modalidade de controle dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída e registra somente as exceções verificadas nas jornadas de trabalho
Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador
Segundo a Turma, não invade a competência da Justiça do Trabalho
STJ altera julgamento de agravos e decisões monocráticas em HC e MS
Reformas foram implementadas pela Comissão de Regimento Interno do STJ, presidida pelo ministro Salomão
TCU pune empresas que declararam ser pequenas para vencer licitações
Em casos apurados desde 2012, os infratores foram condenados a até seis meses sem poder contratar com o governo e, se houver reincidência, podem ser declarados inidôneos por 5 anos
