Portaria da Receita permitirá consulta prévia antes de edição de normas
Portaria nº 35 da Receita Federal do Brasil, que entre outros pontos, permite a possibilidade de consultar previamente minutas de Instruções Normativas. O objetivo é receber sugestões para aperfeiçoamento antes da edição das mesmas
Preclusão: depósito com finalidade de quitação do débito impede novo recurso para discutir os cálculos
Ocorre a preclusão lógica quando a parte pratica um ato que é incompatível com outro anteriormente efetuado no processo, tornando-os contraditórios entre si. E foi por esse fundamento que a 6ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao agravo de petição interposto por um executado, mantendo a decisão de 1º Grau que...
Turma entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa
No caso, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho a um ex-empregado, já que este, após a sua dispensa, não compareceu à empresa para formalização da rescisão contratual
Justiça mantém sessões da Receita Federal fechadas
Os julgamentos na Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro – primeira instância administrativa – devem continuar fechados, ao menos por enquanto. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio, suspendeu os efeitos de uma sentença que havia determinado a abertura das sessões
Publicações em redes sociais podem servir de prova em processos judiciais
Em um dos casos, a 3ª Turma do TRT-10 condenou um empregado a pagar indenização de R$ 1 mil ao restaurante Coco Bambu, em Brasília. O motivo foram comentários publicados no Facebook que difamavam o restaurante
Trabalhadora que caiu em escada dotada de corrimão não ganha indenizações
A reclamante não fez uso do corrimão, equipamento instalado pela empresa para reduzir as chances de quedas
Ideia de Levy para taxar PJs já deu errado em 2005
Em 2004, o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou aumentar a tributação dos conhecidos PJs, profissionais que prestam serviço e declaram Imposto de Renda como pessoa jurídica, pelo lucro presumido
Adesão ao parcelamento do Refis da Crise impede bloqueio judicial
Adesão ao parcelamento do Refis da Crise impede bloqueio judicial. Isso porque, o parcelamento limita a execução do crédito parcelado, que só pode prosseguir se ocorrer o inadimplemento do acordo. Assim decidiu o juiz federal substituto Umberto Paulini, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Reserva bancária mantida no Banco Central é impenhorável
Os valores que compõem a reserva bancária, mantida compulsoriamente pelas instituições financeiras no Banco Central, são impenhoráveis. Assim decidiu a 2ª Turma do TRT-MG
