Simples Nacional- Instrução Normativa RFB nº 1541, de 20/01/2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Videorreportagem explica a descentralização da Justiça do Trabalho na capital paulista
Saiba quais são os benefícios trazidos pelo projeto que cria fóruns regionais na capital paulista e quais os benefícios trazidos por ele, além de como usufruí-los
Turma decide que erro na opção “sigilo” no PJe pode ser corrigido por juiz
A utilização da opção em processo eletrônico deve ter como consequência a mera correção do equívoco pelo magistrado, segundo a Sexta Turma
Norma decepciona e empresas manterão disputas com União
A publicação da Lei nº 13.097, fruto da conversão da Medida Provisória nº 656, frustrou advogados de empresas que esperavam encerrar disputas tributárias importantes na esfera administrativa e na Justiça
STJ: Foro universal e recuperação judicial
Em decisão paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a inexistência de foro universal em recuperação judicial
Suspensa ação penal contra devedores de crédito tributário inferior a R$ 20 mil
Segundo o magistrado, no caso, o montante do tributo devido pelos acusados é inferior ao patamar de R$ 20 mil, previsto na portaria 75/12 do Ministério da Fazenda
Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa
Decisão em conformidade com o TST
Multas lançadas até 20.01.2015 por entrega da GFIP fora do prazo legal foram anistiadas
Entretanto, tal penalidade não será aplicada no caso de apresentação da GFIP sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária no período de...
Presidente da Febrac pleiteia mudanças na Lei da Aprendizagem
A inviabilidade da aplicação da cota de aprendizes nas empresas, como agentes de limpeza, se dá pela ausência de cursos de capacitação nos Estados e nas empresas, que não possuem pessoas para treiná-las...
CAGED Diário: Informações sobre o campo Último dia
Devido às entregas do CAGED diário o campo do "último dia" será desconsiderado
