Receita regulamenta a quitação antecipada do saldo de parcelamento com prejuízo fiscal e saldo negativo da contribuição social
Conheça as modalidades de parcelamento envolvidas
Parcelar dívida na Receita permite exclusão em cadastro do Serasa
Ao avaliar o caso, o desembargador concluiu que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o inciso VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional
Empresa que forneceu e fiscalizou utilização de EPIs não terá de pagar adicional de insalubridade
O magistrado lembrou que, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, diante de outras provas e elementos, formar seu convencimento de forma diversa
PMEs ficam fora da alta de impostos
Mudanças apresentadas pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ainda não chegaram ao segmento. Mas tributaristas alertam sobre os riscos da medida
Lei paulista regulamenta inclusão de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito
Consumidor terá prazo mínimo de 15 dias para quitar o débito antes de ser efetivada a inscrição
Medida Provisória nº 656/2014, que altera a legislação tributária federal, é convertida lei
Lei nº 13.097/2015 - DOU 1 de 20.01.2015
Decisão do STF dificulta cobrança do INSS na Justiça do Trabalho
Decisão do Supremo trará grande impacto para as empresas condenadas e, em diversos casos, haverá prescrição da cobrança
Empresa pode pedir recuperação judicial
Pela nova Lei de Recuperação Judicial, ressalta-se como ponto alto do projeto mais de 16 meios de recuperação da empresa
Juiz mantém justa causa de trabalhador que registrou o ponto de outro empregado
A justa causa, por ser a penalidade mais severa aplicável ao empregado, deve ser claramente comprovada
Amortização das parcelas no Parcelamento do Simples Nacional
Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) das prestações do parcelamento amortizaram diretamente os débitos mais antigos que se encontravam em cobrança no âmbito da Receita Federal
