OABs querem acabar com recurso do Fisco a secretário estadual da Fazenda
As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estão unidas contra o Processo Administrativo Tributário nos estados
AASP solicita à Justiça Federal garantia de carga rápida sem procuração
Sensível a essa realidade e visando o aprimoramento da prestação jurisdicional, a Associação enviou ofício aos 96 juízes federais (Varas das Execuções Fiscais, Previdenciária, Criminal e Civil) e para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando que...
Novos procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros
A Portaria SPPE nº 4/2015 dispôs sobre os procedimentos para emissão de CTPS para estrangeiros com estada legal no País. Conheça a Portaria
Compete à Justiça Federal julgar ações de ressarcimento do INSS
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Empregado que alegou receber salário por fora é condenado por litigância de má-fé
Como entendeu que o trabalhador alterou as verdades do fato, fugindo dos princípios da boa-fé objetiva e lealdade, e inclusive “tentou enganar o Judiciário e prejudicar as reclamadas”, Jammyr Lins Maciel fixou multa de 1% sobre o valor da causa e indenização...
JT nega pedido de indenização por valores gastos com processo e advogado particular
O pedido de pagamento de honorários advocatícios somente são devidos quando presentes os requisitos legais...
Esforços de empresa para preencher vagas com pessoas com deficiência são levados em conta para exclusão da multa fiscal
As provas demonstraram o esforço da empresa para tentar cumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, como publicações em jornais de grande circulação no Estado...
Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação
Decisão é do Superior Tribunal de Justiça
Atestado médico não prorroga o contrato de experiência
O empregado contratado por prazo determinado, como é o caso do contrato de experiência, muitas vezes, quando está para vencer o prazo, apresenta atestado médico. Por exemplo, contratado por experiência de 90 dias, no 85º dia do contrato apresenta atestado médico de dez dias. Como fica essa situação?
Tribunal libera empresa de multas aplicadas pelos mesmos fatos
Pedro Moreira: o TIT exige elementos de prova além do que é necessário para demonstrar a boa-fé do contribuinte
