JT nega pedido de desconsideração da PJ em execução fiscal porque nomes dos sócios não constam na CDA
No entendimento do relator, viola a lei e a jurisprudência o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da empresa executada, uma vez que seus nomes não constam da Certidão de Dívida Ativa oriunda de auto de infração
Desafios da Lei de Recuperação de Empresas
Muito se tem discutido sobre a necessidade de reformas nessa lei, a fim que se torne mais efetiva no enfrentamento da crise empresarial.
Alterações legais desnecessárias e de grande amplitude podem criar um ambiente de insegurança
Gerente incluído na “malha fina” por ausência de declaração da empresa não receberá indenização
Mesmo constatando inconsistência quanto ao valor recebido judicialmente, o juízo entendeu que a responsabilidade pela informação não era da empresa...
TRT-10 reconhece desídia de operador de telemarketing demitido por justa causa
Os desembargadores do TRT-10 entenderam que ficou comprovada nos autos a desídia do trabalhador, caracterizada por faltas e atrasos injustificados, bem como por descuido na prestação do serviço
Trabalhador poderá tirar até 7 dias para acompanhar familiar com deficiência
O projeto diz que cada trabalhador que tenha como dependente uma pessoa com deficiência física ou mental terá até 7 dias por ano para auxiliar o familiar em exames médicos ou para acessar os programas sociais do Governo, sem que a ausência...
Instrução Normativa nº 1.546, de 6 de Fevereiro de 2015
DOU de 09/02/2015. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.416, de 4 de dezembro de 2013, que aprova os modelos de Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e de Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde
Turma defere indenização substitutiva a bancária que comunicou gravidez próximo ao parto
O ministro ressaltou que a teoria adotada pelo TST nesse tema é da responsabilidade objetiva...
Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/MP/PR nº 1, de 27/01/2015
Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048
A Lei de Recuperação Judicial e a questão fiscal
Com o intuito de preservar o interesse social na manutenção de empresas viáveis como geradoras de riquezas, e em sintonia com o princípio da capacidade contributiva, o legislador pretendeu conceder às sociedades em recuperação judicial o direito ao parcelamento dos créditos tributários
Seis a cada dez mulheres têm licença-maternidade estendida
Só podem fazer parte do programa Empresa Cidadã as corporações que declaram Imposto de Renda pelo lucro real, o que exclui as micro e pequenas que declaram pelo Simples e as que optam pela tributação com base no lucro presumido
