Fisco não pode condicionar serviço ao pagamento de tributos
A empresa Personne Gestão de Pessoas foi à Justiça para obter a AIDF, essencial para a continuidade do seu negócio. O documento foi negado pelo município de Caxias do Sul sob o argumento de que o contribuinte acumulava débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Juiz anula justa causa ao constatar que a falta cometida pela empregada era prática rotineira tolerada pelo empregador
Apesar de irregular, o procedimento foi tolerado pela reclamada que optou por punir tão somente a reclamante e a testemunha, destacou o magistrado...
JT substitui bloqueio de dinheiro de entidade beneficente por penhora de bens móveis
Nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil, na nomeação de bens à penhora, o dinheiro tem preferência sobre qualquer outro bem móvel do devedor. Porém, a 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do relator convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, adotou o critério de que...
A rotina das empresas no novo CPC
Para fins de provisionamento e contingências, as empresas terão que se readaptar à nova dinâmica de reavaliação de projeções e probabilidades de "êxito" e "perda" do processo, em lapso de tempo menor...
Aumento da remuneração do FGTS ganha apoio entre empresários
Fórmula atual resulta em perda do poder de compra; uma sugestão é aumentar desconto nos juros do crédito imobiliário
MP 664 movimenta empresariado
Durante o encontro, Pietrobon reforçou a necessidade de as micros e pequenas empresas terem tratamento diferenciado quanto à MP, que, editada no final do ano passado, apresenta significativa mudança em relação ao auxílio-doença...
Trabalhador deve pagar honorários, diz STJ
Mesmo derrotada em processo judicial, a empresa não é responsável por custas do advogado de ex-funcionário. Justiça entende que cabe ao trabalhador abrir mão de parcela da indenização
AASP – Assegurada a publicação oficial de todos os atos judiciais no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
Tendo em vista dúvidas suscitadas por associados de que as intimações dos atos processuais eletrônicos não têm sido objeto de publicação no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho, a AASP entende oportuno relembrar que...
Maiores de 16 anos dependentes na declaração do IR precisam ter CPF
A exigência está em uma Instrução Normativa...
