TRT-SP: 11ª Turma: penhora de pequenas frações de imóveis é medida ineficaz
O acórdão, redigido pelo desembargador Sérgio Roberto Rodrigues, afirma que...
Contribuintes vencem na Justiça disputa contra a Fazenda paulista
Empresas têm conseguido na Justiça impedir a Fazenda paulista de exigir a apresentação de garantia para a renovação de inscrição estadual
TRF determina retirada de nome de empresa de cadastro de inadimplentes
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) autorizou a retirada do nome de uma empresa da Serasa após a comprovação de depósito em garantia do valor equivalente ao do débito fiscal
Empresas estão obrigadas a exibir os impostos na nota
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), apenas dois em cada 10 estabelecimentos comerciais no Brasil estão cumprindo a lei
União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais
A decisão do Tribunal se deu em resposta à apelação apresentada pela Fazenda Nacional contra sentença da Segunda Vara de São Gonçalo
TNU mantém direito a aposentadoria por invalidez baseada em exames particulares
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF), durante sessão realizada nesta quarta-feira, dia 11 de fevereiro, em Brasília, reafirmou o entendimento de que nos casos em que há pedido de aposentadoria por invalidez, a decisão do juiz não está presa ao laudo médico pericial. Isso quer dizer que...
Justiça anula contribuições de 35% sobre salário de empregado afastado
STJ libera empresa de pagar encargo previdenciário, se funcionário está impedido de trabalhar por acidente
Lei permite que governo proteste impostos devidos por empresas
A regra permite que os Executivos municipais, estaduais e federal mandem para protesto o CDA (Certificado de Dívida Ativa)
Telefonema da empresa não caracteriza sobreaviso
TRT-SC nega pagamento de horas extras por atendimentos fora do período de trabalho
