Primeiro repetitivo do TST será sobre certidão de antecedentes criminais
Os ministros deverão decidir se cabe indenização por danos morais ao trabalhador obrigado a apresentar certidão de antecedentes criminais para ser contratado
Tribunal quer evitar conflitos de turmas
Além do recurso repetitivo, a Lei nº 13.015, de 2014, criou outro mecanismo que poderá ajudar a desafogar a Justiça do Trabalho. Trata-se do incidente de uniformização de jurisprudência
Seguro-Desemprego via Empregador Web
MTE começou a exigir a partir desta quarta-feira (1º) uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador
Receita explica que não houve aumento com MP da PIS/Cofins
A MP faz parte do ajuste fiscal implementado do governo
Advogado que pede Justiça gratuita indevidamente viola código de ética
O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo
Instrução Normativa n. 1.556, de 31 de Março de 2015
DOU de 1/4/2015. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra...
Alterada a legislação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos
Instrução Normativa RFB nº 1.557/2015 - DOU 1 de 1º.04.2015
MTE anuncia Estratégia Nacional para Redução de Acidentes do Trabalho
O objetivo desta estratégia é ampliar as ações do MTE para redução dos acidentes e doenças de trabalho no Brasil. Ela possui quatro eixos: Intensificação das ações fiscais...
Tribunal declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo fator acidentário de prevenção
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente mandado de segurança destinado a declarar indevida a contribuição ao RAT- Riscos Ambientais do Trabalho – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – com majoração pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) sobre as alíquotas da contribuição
Aprovada a versão 6.1 do PER/DCOMP
O Coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição baixou ato que aprova a versão 6.1 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para, entre outras alterações, possibilitar ao contribuinte compensar débitos... Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2015 - DOU 1 de 1º.04.2015
