Depósito para pagamento de valor incontroverso não dá início ao prazo de impugnação
Em execução provisória, o depósito espontâneo com intuito de pagamento da quantia incontroversa não inicia o prazo para impugnação
Instrução Normativa RFB n. 1.563, de 5-5-2015
DOU de 6-5-2015. CARNÊ-LEÃO – Aprovação do Programa Aplicativo- Receita Federal aprova o aplicativo do “carnê-leão” para 2015
Tribunais investigam licitações por desrespeito às pequenas
Os 34 tribunais de contas estaduais do País devem investigar os editais de licitações públicas...
STJ impede Fazenda de penhorar dividendos
A Fazenda Nacional não pode substituir garantia dada em execução fiscal...
O novo CPC e as disputas tributárias
De acordo com o novo código, a Execução Fiscal deverá ser proposta no domicílio do devedor, o que, sem dúvidas, permite um maior controle do contribuinte sobre as cobranças existentes em seu nome
Hospitais e planos de saúde cobram à parte por exame rápido da dengue
Laboratórios, hospitais e operadoras de planos de saúde de São Paulo têm surpreendido clientes por cobrar à parte pelo exame laboratorial que detecta rapidamente a dengue –em valores que variam de R$ 50 a R$ 285
Modernização da lei de arbitragem segue para sanção
O projeto amplia o campo de aplicação da arbitragem (lei 9.307/96), método extrajudicial de solução de conflitos
É válida justa causa a empregado que estava mal para ir ao trabalho, mas bem para ir a festas
JT/CE constatou a situação por meio de fotos no Facebook
Correição deve atentar para práticas que fazem o processo andar mais rápido, diz corregedor-geral da JT
O ministro Brito Pereira e sua equipe realizam, esta semana, correição ordinária no TRT da 9ª Região (PR)
Site divulga CPF sem autorização e expõe consumidores a fraudes
Um site que divulga sem autorização o CPF de brasileiros tem causado preocupação de pessoas que temem ser vítimas de fraudes devido à exposição dos dados
