Aos 15 anos, Estatuto do Idoso tem benefícios e desafios
O Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003, que regulamentou uma série de dispositivos legais para garantir os direitos às pessoas idosas, completou, em outubro, quinze anos de vigência. A lei veio para assegurar a dignidade de um importante e crescente segmento da população
Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma correntista do Banrisul para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em virtude de o banco não ter...
Brasil deve abrir mais de 220 mil vagas temporárias neste fim de ano
Asserttem prevê crescimento de 10% nas contratações nos últimos dois meses do ano em comparação com o mesmo período de 2017
Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial
Ao dar provimento ao recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, nos termos da Lei 9.307/96...
Idosos são alvo de golpes e empréstimos sem autorização
Oferta falsa de aumento de aposentadoria e depósitos em conta corrente são armadilhas comuns
Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação, a menos que...
Governo vai criar órgão que pode protelar punição por infrações trabalhistas
No apagar das luzes do governo Temer, o Ministério do Trabalho prepara uma medida provisória para instituir o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas (Cart), um colegiado que funcionaria como...
O método bifásico para fixação de indenizações por dano moral
Depois de reconhecida a ocorrência do dano moral, segue-se a tarefa “extremamente difícil para o julgador”, nas palavras da ministra Nancy Andrighi, de quantificar o suficiente para compensar a vítima...
Empresa consegue admissão do seguro-garantia judicial para garantia de execução
Empresa impetrou mandado de segurança contra decisão da 13ª VT de São Paulo
