Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 7, de 10/06/2015
Dispõe sobre a vedação à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra
O e-Social é quase um enigma para os empresários
O banco de dados que receberá as informações trabalhistas e previdenciárias deve passar a ser obrigatório para algumas empresas a partir de 2016, segundo Paulo Magarotto, auditor fiscal da Receita
Portarias n.º 751 e 752 do MTE dispõem sobre o Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional
DOU de 11/06/2015. Conheça as Portarias
TRT-2ª – Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa
A reclamante foi demitida por ter utilizado o e-mail corporativo para enviar e receber mensagens com conteúdo inadequado. Conheça a decisão
Senado aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência
Como já passou pela Câmara, a proposta segue agora para sanção presidencial...
Relator mantém texto do governo para reajuste do salário mínimo até 2019
Parecer deve ser votado em comissão mista na próxima terça-feira (16)
Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão só alcança pessoa física
Decisão tem fundamento no CPC
Solução de Consulta n. 7.025, de 14 de Maio de 2015
Para fins de cálculo dos créditos de que trata o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833, são considerados os dispêndios com...
TRT-SP: Atos processuais comunicados apenas no PJe são nulos
Intimações no processo eletrônico devem ser realizadas em meio eletrônico sem prejuízo da publicação no Diário de Justiça. Conheça a decisão
