Rompimento de contrato gera dever de indenizar
O cancelamento de contrato com legítima expectativa de continuidade é contraditório e deve gerar indenização, pois rompe com os princípios da boa-fé e da probidade nas relações empresariais. A decisão da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS reverte parcialmente juízo da Comarca de Piratini e condena F. C. SA (V. C. e P. SA) a ressarcir a apelante W. & F..
TJ-RJ livra contribuinte de dívida de companhia do mesmo grupo
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que uma empresa não pode ser responsabilizada por débitos tributários de uma companhia do mesmo grupo...
Para Toffoli, empresa deve doar até R$ 1 milhão em eleições
Veja trechos da entrevista concedida à Folha de S.Paulo
Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa
O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão
Receita cobra IR sobre juros de indenização
Por considerar esses valores como acréscimo patrimonial por lucro cessante, o órgão orientou os fiscais do país a cobrar o imposto
Cade orienta empresas para evitar novas infrações
Presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho: não ficou configurada má-fé nos casos analisados pelo órgão
TRT-SP: 15ª Turma: anulação de apenas parte de termo de ajuste de conduta tende a descaracterizá-lo
Conforme o relatório da desembargadora Silvana Abramo Margherito Abramo, os acordos e convenções funcionam como...
Resolução CONTRAN nº 536, de 17/06/2015
Prorroga o prazo fixado para a substituição dos extintores de incêndio com carga de pó BC pelos extintores de incêndio com carga de pó ABC
Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários
Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre...
