Decisão absolve acusada de crime tributário pelo princípio da insignificância
Ré foi absolvida porque o prejuízo ao Fisco foi R$ 11.223,34, ultrapassando o limite para o ajuizamento de uma ação fiscal
TST afasta cerceamento de defesa de empresa que não apresentou testemunhas na audiência
Segundo a decisão, o artigo 825 da CLT é explícito ao dispor que as testemunhas devem se apresentar à audiência independentemente de notificação ou intimação
Lei 13.137/2015- Alterações na legislação tributária relativas a IPI, PIS/Pasep e Cofins
Lei nº 13.137/2015 - DOU 1 de 22.06.2015
Optantes do Simples Nacional não estão obrigados ao pagamento da contribuição de 10% da Lei Complementar nº 110/2001
Para as pequenas empresas, contudo, a questão é mais simples, trivial até. Isso porque desde o Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/96, as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Simples estavam desobrigadas do pagamento das "demais contribuições instituídas pela União"...
Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
Súmula Vinculante STF nº 50 - DOU 1 de 23.06.2015
Competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias
Súmula Vinculante STF nº 53 - DOU 1 de 23.06.2015
Solução de Consulta n. 152, de 17 de Junho de 2015
DOU de 23/6/2015. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO...
Audiência Pública contra a interferência do MPT nas entidades sindicais
Todos os dirigentes sindicais de várias partes do país que estão com problemas em suas bases em relação à interferência do MPT nas ações do movimento sindical, compareceram no evento e reforçaram sobre esta ingerência que por vezes restringe a ação das entidades...
Segurado que já fez pedido pode ter benefício integral
Segundo a Previdência Social, para agendamentos feitos antes da mudança, mas cujo atendimento ainda não ocorreu, será preciso pedir a mudança da DER...
