Sindicatos têm legitimidade para execução de sentença mesmo sem autorização de filiados
A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte, que reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário... Conheça a decisão...
Pauta econômica deve dominar as sessões do STF no segundo semestre
Casos de ICMS na base do PIS/Cofins e planos econômicos estão no radar. A distribuição de royalties do petróleo e o financiamento de campanha política também podem ir a julgamento
Propostas projetam federalização do ISS e revisão do IPTU a cada 4 anos
A federalização do ISS está prevista na Proposta de Emenda Constitucional - PEC 72/2015...
Comissão debaterá concessão de vale-transporte para quem vai ao trabalho de bicicleta
Pela proposta, o valor do benefício será a metade do pago aos funcionários que usam transporte coletivo
Banco não responde por prejuízo de crime
Os bancos não são obrigados a ressarcir empresas pelos prejuízos que elas tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados...
Lei n. 13.140, de 26 de Junho de 2015
DOU de 29/6/2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997
Lei n. 13.139, de 26 de Junho de 2015
DOU de 29/6/2015. Altera os Decretos-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências
MTE: Portaria n. 858, de 26 de Junho de 2015
DOU de 29/6/2015.Institui Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de estudar proposta de criação de um Conselho de Recursos para apreciação e julgamento, em segunda instância, dos processos de auto de infração e notificação de débito de FGTS
Portaria altera NR-12
Publicada no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (27) a Portaria Nº 857 altera procedimentos de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos
