Cobrador de ônibus é multado por alegar doença ocupacional inexistente
A situação demonstrou a presença das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas nos incisos I e II do artigo 17 do CPC
Quarta Turma dispensa termo específico em caso de penhora on-line
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento sobre a desnecessidade de formalidades específicas para abertura do prazo para apresentação de impugnação da penhora on-line...
Solução de Consulta n. 5.014
IRPF EMENTA: São isentos os rendimentos percebidos por pessoa física a título de indenização destinada a reparar...
Lei da Mediação entra em vigor em seis meses
Segundo a lei, a mediação poderá ser extrajudicial ou judicial, em centros mantidos pelos próprios tribunais. As partes podem recorrer ao método mesmo...
Alteração da Lei referente retenção do PIS/COFINS/CSSLL 4,65%
Lei nº 13.137/2015 -artigo 30 estabelece que "Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação...
Nulidade absoluta após trânsito em julgado pode ser arguida em simples petição
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de impugnação de nulidades absolutas após o trânsito em julgado do processo e por simples petição nos autos
Corte Especial definirá possibilidade de cumulação de honorários em execução contra a Fazenda
A decisão do ministro Campbell se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
Acidente de trabalho e a responsabilidade do empregador
Conheça o artigo de Pedro Paulo Teixeira Manus, ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, professor e diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP
Prazo decadencial em benefícios do INSS tem nova súmula
A súmula servirá, a partir de agora, como orientação jurisprudencial para toda a Justiça Federal sobre a matéria. Conheça a Súmula
