TRF-1ª – Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual
Comprovado o atraso da Administração no pagamento de serviços prestados por força de contrato administrativo, afigura-se legítima a incidência de juros moratórios, bem como de correção monetária sobre tais parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração...
IFRS 15: Prazo para padronização de receita nos balanços fica para 2018
Em comunicado, o Iasb informou que a decisão foi tomada após consulta pública
Justiça do Trabalho rejeita ação regressiva contra caminhoneiro que causou acidente
Segundo o relator, a regressiva na esfera trabalhista está condicionada a cláusula contratual que autorize descontos salariais em decorrência de danos causados pelo empregado
Receita Federal lança nova versão do aplicativo CNPJ para dispositivos móveis
Nova versão do App CNPJ já está disponível para download
Ouvidorias de bancos terão de gravar atendimento e fornecer contato na internet
As ouvidorias dos bancos terão de gravar o atendimento aos clientes e fornecer os contatos nas páginas iniciais das instituições financeiras na internet...
Cinco direitos que você acredita ter, mas a legislação diz o contrário
Muitos consumidores desconhecem as leis e acreditam ter determinados direitos que não estão na lei
Portaria CGSN/SE nº 44, de 23/07/2015
DOU de 24/7/2015. Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional
Juiz anula arrematação de bem por ex-sócio da ré e usa valor pago pelo arrematante para quitação de execuções trabalhistas
O direcionamento da execução contra o ex-sócio que integrava a sociedade à época da contratação da reclamante é legítima, mesmo que...
Programa para reduzir litígios tributários poderá beneficiar 29 mil empresas
Pelo Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) empresas em litígio com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em primeira ou segunda instâncias, poderão usar créditos fiscais para pagar parte dessas obrigações desde que desistam das ações, inclusive na esfera judicial
PPE: solicitação de inclusão de empresas será por formulário específico
Documento está disponível nos portais Mais Emprego e do MTE
