Lei n. 13.149, de 21 de Julho de 2015
DOU de 22/7/2015: valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
PPE: Resolução n. 2, de 21 de Julho de 2015
DOU de 22/7/2015. Estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego - PPE
PPE: Resolução n. 1, de 20 de Julho de 2015
DOU de 22/7/2015. Dispõe sobre as reuniões do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego - CPPE
McDonalds é proibido de empregar adolescentes como chapeiros
O McDonalds no Brasil foi proibido pela Justiça do Trabalho de escalar adolescentes com menos de 18 anos para operar fritadeiras ou para fazer a limpeza de banheiros e da lanchonete, devido à insalubridade e aos riscos envolvidos
Empresa deve esgotar banco de horas e férias para aderir a plano de emprego
Para aderir ao PPE (Programa de Proteção ao Emprego) as empresas deverão provar que estão passando por dificuldades econômico-financeiras
Jovem aprendiz não pode exercer atividades de office boy
A Justiça do Trabalho considerou irregular a contratação de uma auxiliar administrativa que executava atividades funcionais da empresa onde atuava, como arquivamentos, cópias e serviços de banco
TRT-9ª – Mantida justa causa a trabalhador que apresentou certificado falso de conclusão do Ensino Médio
Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do TRT-PR decidiu manter a dispensa por justa causa aplicada pela B. T. a um funcionário do call center que apresentou certificado falso de conclusão do Ensino Médio para obter o emprego
