Denúncia espontânea não libera de multa
O Estado de São Paulo decidiu que o contribuinte que solicitar cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-e) ou conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) depois...
Câmara pode derrubar portaria da Receita
A Portaria nº 1.265, da Receita Federal, que reúne 25 sanções contra contribuintes com dívidas na esfera administrativa a partir de R$ 10 milhões, publicada no dia 4, poderá ser cancelada...
Processo administrativo na Receita pode salvar empresa
O contribuinte deve exercer discricionariamente seus negócios e gerir seu patrimônio
NJ ESPECIAL: TRT-MG firma Tese Jurídica Prevalecente nº 1 – Multa do art. 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista
A multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho? Ou seja, ela é compatível com as normas próprias que regem a execução trabalhista e que estão previstas na CLT? A matéria sempre foi objeto de polêmica no judiciário trabalhista, com divergência de entendimentos entre os juízes e Turmas do TRT mineiro. Alguns julgadores entendem que...
Negócio processual e impenhorabilidade de bens
Embora não seja inédito, o direito das partes de convencionar sobre matéria processual ganha hoje ares de novidade, na esteira da edição do novo Código de Processo Civil (CPC/2015). De fato, os negócios processuais, mesmo já estando autorizados pelo art. 158 do moribundo diploma processual (CPC/1973), têm sido pouco utilizados...
Desconsideração da personaidade jurídica- Juiz usa crise para negar pedido de empresa
Um juiz de Sorocaba, interior de São Paulo, usou o "conturbado cenário econômico" do país como parte da justificativa para negar um pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Conheça a decisão
Portaria RFB 1.265/15 traz apenas resumo de medidas já previstas em lei, aplicáveis ao mau pagador de tributos
Diferente do que vem sendo noticiado por alguns órgãos da imprensa, a Portaria RFB nº 1.265, publicada no DOU de 4/9/2015, que aprovou a cobrança administrativa especial, com vistas a aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários, nada mais fez do que trazer uma coletânea da legislação a ser aplicada ao mau pagador de tributos
Shopping que paga auxílio não precisa disponibilizar creche para funcionárias
Por entender que o shopping Iguatemi de Campinas já oferece auxílio-creche, conforme determina a legislação, a desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, cassou antecipação de tutela que obrigava o estabelecimento a...
TST mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista
Segundo o relator, o comprador não pode ser responsabilizado por débitos fiscais em atraso, e o crédito da Fazenda Pública deve ser satisfeito com o valor da oferta de preço no leilão
