Pagamento incorreto de vale-alimentação e concessão parcial de intervalo não justificam rescisão indireta
O reconhecimento dessa modalidade de rescisão depende da caracterização inequívoca de ilícito, capaz de inviabilizar a continuidade da relação de trabalho
Arrecadação com demissões será usada no Minha Casa, Minha Vida
O governo pretende usar o valor arrecadado com o adicional de 10% pago pelos empregadores quando demitem trabalhadores sem justa causa para manter a faixa 1 do programa de habitação popular Minha Casa, Minha Vida
Solução de Consulta Vinculada n. 8.093, de 31 de Agosto de 2015
DOU de 16/9/2015. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL, CARPINTARIA, ALVENARIA, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Conheça a íntegra
Prepare-se! Veja o que muda com a EFD REINF
O projeto mais recente do Sistema Público de Escrituração Digital substituirá informações contidas em outras obrigações existentes
Sindicato cobra da Previdência a regularização do sistema para aposentadorias via 85/95
A Medida Provisória 676/15, publicada em 17 de junho de 2015, estabeleceu que os trabalhadores brasileiros também podem se aposentar pela nova regra 85/95, que assegura a concessão integral do benefício, sendo uma alternativa ao Fator Previdenciário
Senado aprova projeto que eleva alíquota da Contribuição sobre Lucro Líquido
A nova alíquota será aplicada a bancos, seguradoras e administradoras de cartões de crédito...
A Receita Federal alerta os contribuintes para golpe envolvendo cobrança falsamente atribuída ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
A Receita Federal esclarece que não faz nenhum tipo de cobrança de taxa para manter a inscrição no CNPJ ativa
Projeto de lei pode elevar alíquota de ISS a 5%
Um projeto de lei que deve ter sua votação concluída nesta semana, na Câmara dos Deputados, abre a possibilidade de eliminação da taxa mensal do imposto, o chamado ISS fixo, e a sua substituição por uma alíquota de no mínimo...
Senador apresenta PEC para impedir aumento de impostos por 4 anos
Com apoio de senadores da base aliada, o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), decidiu reagir à decisão do governo para recriar a CPMF e apresentou...
Emenda Constitucional n. 90, de 15 de Setembro de 2015
DOU de 16/9/2015. Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social
